REsp 1376927 - DECISAO

REsp 1376927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão principal decidida pelo tribunal de origem (necessidade de lei estadual autorizativa para compensação de créditos de precatório, com vedação ao uso da analogia, e inaplicabilidade do art.78 do ADCT aos precatórios alimentares) não foi impugnada adequadamente no recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 211 e 126 do STJ, além do não atendimento das exigências processuais previstas no CPC/73 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: Nutrifoods Indústria e Comércio de Alimentos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios (alimentares E Não Alimentares), Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Depósito Em Renda
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação Tributária Precatórios (alimentares E Não Alimentares) Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Depósito Em Renda

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Parties

Nutrifoods Indústria e Comércio de Alimentos LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extinção de débito tributário por conversão de depósito de precatório em renda
  2. 2 necessidade de lei autorizativa para compensação tributária (art.170 CTN)
  3. 3 aplicabilidade do art.78 do ADCT a precatórios alimentares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão principal decidida pelo tribunal de origem (necessidade de lei estadual autorizativa para compensação de créditos de precatório, com vedação ao uso da analogia, e inaplicabilidade do art.78 do ADCT aos precatórios alimentares) não foi impugnada adequadamente no recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 211 e 126 do STJ, além do não atendimento das exigências processuais previstas no CPC/73 e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.