AREsp 1840277 - DECISAO

AREsp 1840277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a compensação realizada apenas em registros internos sem a declaração exigida pelo art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação da Lei 10.637/2002) não foi conhecida pelo Fisco e não extingue o crédito tributário; além disso, matérias não prequestionadas (arts. 156, II, e 170 do CTN) e fundamentos autônomos não impugnados impediram o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Brasmotor Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Declaração De Compensação (dcomp)
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Declaração De Compensação (dcomp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Brasmotor Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição suscitadas ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 extinção do crédito tributário por compensação e legitimidade dos créditos (arts. 156, II, e 170 do CTN)
  3. 3 necessidade de declaração administrativa para compensação (art. 74 da Lei 9.430/1996 com redação da Lei 10.637/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a compensação realizada apenas em registros internos sem a declaração exigida pelo art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação da Lei 10.637/2002) não foi conhecida pelo Fisco e não extingue o crédito tributário; além disso, matérias não prequestionadas (arts. 156, II, e 170 do CTN) e fundamentos autônomos não impugnados impediram o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.
  • Publique-se.