REsp 1529673 - DECISAO

REsp 1529673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido: a constatação de divergências entre a PERDCOMP e a DIPJ e a inércia da recorrente em retificar a declaração após regular intimação, fundamento suficiente para a não-homologação da compensação; além disso, aplicou-se o entendimento sobre exigência de requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos sob o CPC/1973 e o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: PACTUM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Retificação De DIPJ, Intimação Administrativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência Quinquenal Para Retificação
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Retificação De DIPJ Intimação Administrativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Quinquenal Para Retificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PACTUM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de homologação de compensação quando há divergências entre PERDCOMP e DIPJ
  3. 3 Competência da administração tributária para corrigir de ofício supostos equívocos na DIPJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido: a constatação de divergências entre a PERDCOMP e a DIPJ e a inércia da recorrente em retificar a declaração após regular intimação, fundamento suficiente para a não-homologação da compensação; além disso, aplicou-se o entendimento sobre exigência de requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos sob o CPC/1973 e o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.