REsp 1556974 - DECISAO

REsp 1556974 - DECISAO

Deferidos parcialmente os recursos: conhecido e provido o recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a aplicabilidade das limitações percentuais previstas no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991 (com alteração pela Lei 9.129/1995) à compensação pleiteada; conhecido e provido o recurso da OI S.A. para declarar o direito da autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos com a exigência de comprovação dos recolhimentos na esfera administrativa e para majorar a verba honorária para 0,5% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para aplicar a limitação prevista no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.129/1995; dou provimento ao recurso especial da OI S.A. para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, com comprovação na esfera...
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prova Dos Recolhimentos, Limitações Legais À Compensação, Pró Labore
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Compensação Tributária Prescrição Honorários Advocatícios Prova Dos Recolhimentos Limitações Legais À Compensação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

OI S.A.

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das limitações à compensação previstas no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991 (com as alterações das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995)
  2. 2 necessidade ou não de comprovação dos recolhimentos para declaração judicial do direito à compensação
  3. 3 revisão da verba honorária por irrisoriedade

Ratio Decidendi

Deferidos parcialmente os recursos: conhecido e provido o recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a aplicabilidade das limitações percentuais previstas no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991 (com alteração pela Lei 9.129/1995) à compensação pleiteada; conhecido e provido o recurso da OI S.A. para declarar o direito da autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos com a exigência de comprovação dos recolhimentos na esfera administrativa e para majorar a verba honorária para 0,5% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para aplicar a limitação prevista no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.129/1995; dou provimento ao recurso especial da OI S.A. para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, com comprovação na esfera...

Orders

  • Determinar que a compensação seja realizada com observância da limitação prevista no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, com a alteração dada pela Lei 9.129/1995
  • Declarar o direito da OI S.A. à compensação dos valores indevidamente recolhidos, ressalvando que os comprovantes serão exigidos na esfera administrativa quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco