REsp 1569035 - DECISAO

REsp 1569035 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a apresentação de DCOMP retificadora interrompeu o prazo prescricional e que, tendo a própria autoridade fiscal reconhecido a inexistência dos débitos de IRPJ e CSLL indicados, é devida a anulação do despacho decisório e a exclusão desses débitos da compensação; contudo, o recurso especial não é via própria para atacar o conteúdo de instrução normativa (IN SRF n.600/2005), razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Autor: EMAMI PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Retificação De DCOMP, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Prescrição Retificação De DCOMP Honorários Advocatícios Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

EMAMI PARTICIPAÇÕES S.A.

Autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de DCOMP retificadora interrompe o prazo prescricional
  2. 2 se a administração tributária pode recusar retificação de DCOMP que inclua novos débitos após intimação (IN SRF n.600/2005, arts.59 e 62)
  3. 3 efeito da constatação administrativa da inexistência do débito quanto ao dever de corrigir a compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apresentação de DCOMP retificadora interrompeu o prazo prescricional e que, tendo a própria autoridade fiscal reconhecido a inexistência dos débitos de IRPJ e CSLL indicados, é devida a anulação do despacho decisório e a exclusão desses débitos da compensação; contudo, o recurso especial não é via própria para atacar o conteúdo de instrução normativa (IN SRF n.600/2005), razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial