REsp 1893273 - DECISAO

REsp 1893273 - DECISAO

Como a ação foi proposta em 10/05/2007, quando ainda estavam em vigor as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente na data do ajuizamento, devendo as compensações observar as limitações percentuais impostas por tais leis; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a observância dessas limitações.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Prescrição, Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Processual Civil Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Prescrição Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município

Recorrido

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites previstos no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 (alterado pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995) à compensação tributária
  2. 2 Regime jurídico aplicável à compensação: lei vigente à época da propositura da ação
  3. 3 Aplicação do art. 170-A do CTN às compensações decorrentes de declarações de inconstitucionalidade relativas a agentes políticos

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta em 10/05/2007, quando ainda estavam em vigor as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente na data do ajuizamento, devendo as compensações observar as limitações percentuais impostas por tais leis; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a observância dessas limitações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • As compensações eventualmente perpetradas devem observar as limitações impostas pelas Leis n. 9.032/1995 e n. 9.129/1995.