REsp 1944155 - DECISAO

REsp 1944155 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; não se conheceu da discussão de natureza constitucional por se tratar de matéria reservada ao STF; aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a lei aplicável à compensação é a vigente ao encontro de contas, entendeu-se que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018 (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96), não é permitida a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei Nº 13.670/2018, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Opção Pelo Lucro Real, Apuração Mensal Por Estimativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei Nº 13.670/2018 Direito Adquirido +4 more

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Parties

SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL após a edição da Lei 13.670/2018
  2. 2 Se a alteração legislativa viola direito adquirido, ato jurídico perfeito, segurança jurídica, boa-fé objetiva e princípio da razoabilidade
  3. 3 Qual lei é aplicável à compensação tributária (vigente na data do encontro de contas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; não se conheceu da discussão de natureza constitucional por se tratar de matéria reservada ao STF; aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a lei aplicável à compensação é a vigente ao encontro de contas, entendeu-se que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018 (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96), não é permitida a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sem honorários recursais