REsp 1947443 - DECISAO

REsp 1947443 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as questões constitucionais suscitadas são de competência do STF; no mérito, aplica-se o entendimento do STJ de que a norma reguladora da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, incidindo a vedação introduzida pela Lei 13.670/2018 (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Estimativas Mensais, Aplicação Da Lei 13.670/2018, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Estimativas Mensais Aplicação Da Lei 13.670/2018 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 13.670/2018 ao aproveitamento de créditos para compensação de IRPJ e CSLL recolhidos por estimativa mensal
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para análise de matéria constitucional sobre validade de lei ordinária em confronto com lei complementar

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as questões constitucionais suscitadas são de competência do STF; no mérito, aplica-se o entendimento do STJ de que a norma reguladora da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, incidindo a vedação introduzida pela Lei 13.670/2018 (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.