REsp 1631497 - DECISAO

REsp 1631497 - DECISAO

O acórdão regional divergiu de orientação consolidada no REsp 1.167.039/DF sem demonstrar questão jurídica nova não abordada pelo STJ; aplica-se o art. 170-A do CTN para vedar a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, inclusive quando o tributo foi declarado inconstitucional, razão pela qual o STJ conheceu do recurso e, de ofício, cassou o acórdão por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento em conformidade com o repetitivo (REsp 1.167.039/DF - Tema 346).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento No Stj, Conhecimento Do Recurso E Cassação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial conhecido. Acórdão recorrido cassado por error in procedendo. Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com o REsp 1.167.039/DF (Tema 346).
Legal Topics
Compensação Tributária, Art. 170 a Do CTN, Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc/73), COFINS, Inconstitucionalidade, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Art. 170 a Do CTN Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc/73) COFINS Inconstitucionalidade Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento No Stj, Conhecimento Do Recurso E Cassação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 170-A do CTN à compensação de tributos objeto de contestação judicial, inclusive quando declarados inconstitucionais
  2. 2 Eficácia e aplicabilidade de decisões em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73)
  3. 3 Distinguishing do acórdão regional por revogação do art.3º, §1º da Lei 9.718/1998 e seus efeitos

Ratio Decidendi

O acórdão regional divergiu de orientação consolidada no REsp 1.167.039/DF sem demonstrar questão jurídica nova não abordada pelo STJ; aplica-se o art. 170-A do CTN para vedar a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, inclusive quando o tributo foi declarado inconstitucional, razão pela qual o STJ conheceu do recurso e, de ofício, cassou o acórdão por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento em conformidade com o repetitivo (REsp 1.167.039/DF - Tema 346).

Court Disposition

Recurso especial conhecido. Acórdão recorrido cassado por error in procedendo. Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com o REsp 1.167.039/DF (Tema 346).

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo
  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, em juízo de retratação, decida em conformidade com o REsp 1.167.039/DF - Tema 346