EREsp 1925483 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que compensação não homologada administrativamente não pode ser alegada em embargos à execução fiscal (art.16, §3º, LEF), não se verificando similitude fático-jurídica para fundamentar dissídio jurisprudencial e não sendo cabível a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 no presente caso.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravado: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de alegar compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que compensação não homologada administrativamente não pode ser alegada em embargos à execução fiscal (art.16, §3º, LEF), não se verificando similitude fático-jurídica para fundamentar dissídio jurisprudencial e não sendo cabível a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 no presente caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto