REsp 1589583 - DECISAO

REsp 1589583 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada em 17/07/2008, quando estava em vigor a redação do § 3º do art. 89 da Lei 8.212/1991 dada pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, e em face da jurisprudência consolidada do STJ que obriga a observância dessas limitações enquanto não declaradas inconstitucionais, deve aplicar-se o limite previsto no art. 89, § 3º da Lei 8.212/1991 na compensação do indébito tributário, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Limitação À Compensação, COFINS, Faturamento
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Limitação À Compensação COFINS Faturamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do limite do art. 89, § 3º da Lei 8.212/1991 às compensações de indébito tributário
  2. 2 temporalidade e regime jurídico aplicável à limitação à compensação (Leis 9.032/1995 e 9.129/1995)
  3. 3 aplicabilidade de conceitos legais sobre base de cálculo da COFINS e faturamento

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 17/07/2008, quando estava em vigor a redação do § 3º do art. 89 da Lei 8.212/1991 dada pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, e em face da jurisprudência consolidada do STJ que obriga a observância dessas limitações enquanto não declaradas inconstitucionais, deve aplicar-se o limite previsto no art. 89, § 3º da Lei 8.212/1991 na compensação do indébito tributário, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que, na compensação, seja observada a limitação prevista no art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/1991, com as alterações dadas pelas Leis n. 9.032/1995 e 9.129/1995.
  • Publique-se. Intimem-se.