REsp 1947917 - DECISAO

REsp 1947917 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (segurança jurídica, proteção da confiança, etc.), matéria que é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; assim, o exame pelo STJ configuraria usurpação de competência constitucional, e aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional suficientes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Segurança Jurídica, Incidência De Competência Constitucional, Incidente De Constitucionalidade, Súmula 126/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Segurança Jurídica Incidência De Competência Constitucional +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vedação de compensação de débitos estimados de IRPJ/CSLL pela Lei nº 13.670/2018
  2. 2 proteção da segurança jurídica e da legítima expectativa quanto ao regime eleito para 2018
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional e controle de constitucionalidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (segurança jurídica, proteção da confiança, etc.), matéria que é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; assim, o exame pelo STJ configuraria usurpação de competência constitucional, e aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional suficientes.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.