REsp 1784374 - DECISAO

REsp 1784374 - DECISAO

O recurso especial foi iniciado sem que o Tribunal de origem tivesse previamente efetuado o juízo de conformação em face dos precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 CPC), incumbindo ao tribunal a quo decidir prima facie acerca da conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ; por isso, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, procedendo ao juízo de conformação/retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente / Impetrante: Papaiz - Udinese Metais Indústria e Comércio Ltda.; Apelada / Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) Interposto De Mandado De Segurança / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformação/juízo de retratação)
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuições Previdenciárias, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Art. 170 a Do CTN, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc), Juros Selic, Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Compensação Tributária Contribuições Previdenciárias Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Salário Proporcional +4 more

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Parties

Papaiz - Udinese Metais Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente / Impetrante

União

Apelada / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) Interposto De Mandado De Segurança / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 Natureza indenizatória do aviso prévio indenizado
  3. 3 Possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi iniciado sem que o Tribunal de origem tivesse previamente efetuado o juízo de conformação em face dos precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 CPC), incumbindo ao tribunal a quo decidir prima facie acerca da conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ; por isso, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, procedendo ao juízo de conformação/retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformação/juízo de retratação)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.