REsp 1948422 - DECISAO

REsp 1948422 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise da tese de que a legislação da compensação pode ser alterada a qualquer tempo (art. 170 do CTN) e quanto à aplicabilidade imediata da vedação à compensação introduzida pela Lei 13.670/2018, razão pela qual deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos à instância de origem para complementação da fundamentação do acórdão sobre essas questões.

Parties
Recorrente: a recorrente; Recorrido: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Devolução Para Complementação Do Acórdão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; autos devolvidos à instância de origem para complementação do acórdão
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Opção Pelo Regime De Tributação, Segurança Jurídica, Boa Fé Objetiva, Direito Adquirido, Princípio Da Anterioridade, Planejamento Tributário, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Opção Pelo Regime De Tributação Segurança Jurídica Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

a recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Devolução Para Complementação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da vedação à compensação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996 com redação dada pela Lei 13.670/2018
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido ao regime de compensação em razão da opção pelo lucro real com recolhimento mensal por estimativa
  3. 3 Incidência dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva sobre mudanças legislativas no curso do ano-calendário

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise da tese de que a legislação da compensação pode ser alterada a qualquer tempo (art. 170 do CTN) e quanto à aplicabilidade imediata da vedação à compensação introduzida pela Lei 13.670/2018, razão pela qual deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos à instância de origem para complementação da fundamentação do acórdão sobre essas questões.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; autos devolvidos à instância de origem para complementação do acórdão

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Devolver os autos à instância de origem para complementação do acórdão