AREsp 1843536 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que não se conheceu do recurso para exame do mérito sobre a alegação de compensação.

Parties
Agravante: CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 16, §3º, Lei 6.830/1980, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 16, §3º, Lei 6.830/1980 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de alegar compensação não homologada nos embargos à execução fiscal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que não se conheceu do recurso para exame do mérito sobre a alegação de compensação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Sem honorários recursais