REsp 1953671 - DECISAO

REsp 1953671 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão da nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC, o que impede, no momento, a apreciação da insurgência.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: Lark S/A Máquinas e Equipamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial Em Razão De Devolução Dos Autos À Instância Ordinária Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (nulidade Por Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração em razão de nulidade por violação ao art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Omissão/omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Omissão/omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Lark S/A Máquinas e Equipamentos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial Em Razão De Devolução Dos Autos À Instância Ordinária Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (nulidade Por Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de compensação de créditos tributários de terceiro
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela manifestação de inconformidade administrativa

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão da nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC, o que impede, no momento, a apreciação da insurgência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração em razão de nulidade por violação ao art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Agravo prejudicado
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração