REsp 1945511 - DECISAO

REsp 1945511 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão de reconhecer o direito à compensação tributária nos termos do regime jurídico vigente à época da propositura da ação (Lei 9.430/96 e alterações), observando que, por a demanda ter sido proposta em agosto de 2008, devem ser respeitados os limites previstos no art. 89 da Lei 8.212/1991; afastou-se a aplicação de regime superveniente (MP 449/2009 e normas posteriores) para alterar o direito discutido no processo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Art. 170 a Do CTN, Art. 170 Do CTN, Art. 89 Da Lei 8.212/1991, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Regime Jurídico Vigente À Época Do Ajuizamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Art. 170 a Do CTN Art. 170 Do CTN Art. 89 Da Lei 8.212/1991 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 170-A do CTN sobre compensação tributária
  2. 2 Possibilidade de compensação de contribuições pagas nos primeiros 15 dias de afastamento
  3. 3 Limitação percentual da compensação (30%) e sua aplicação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão de reconhecer o direito à compensação tributária nos termos do regime jurídico vigente à época da propositura da ação (Lei 9.430/96 e alterações), observando que, por a demanda ter sido proposta em agosto de 2008, devem ser respeitados os limites previstos no art. 89 da Lei 8.212/1991; afastou-se a aplicação de regime superveniente (MP 449/2009 e normas posteriores) para alterar o direito discutido no processo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Reconhecer o direito à compensação tributária nos termos da Lei 9.430/96, observados os limites do art. 89 da Lei 8.212/1991 (por a ação ter sido proposta em agosto de 2008)