REsp 1337081 - DECISAO

REsp 1337081 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por tratar de inovação recursal: a tese sobre a exclusão dos prêmios de seguros do conceito de faturamento não foi suscitada nos embargos declaratórios perante o Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria, razão pela qual a alegada omissão configura inovação e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição E Decadência, PIS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição E Decadência PIS Base De Cálculo Prequestionamento Correção Monetária E Juros

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à exclusão de prêmios de seguros do conceito de faturamento
  2. 2 prescrição/decadência dos créditos tributários (aplicação da tese 'cinco mais cinco')
  3. 3 possibilidade e limites da compensação de créditos do PIS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por tratar de inovação recursal: a tese sobre a exclusão dos prêmios de seguros do conceito de faturamento não foi suscitada nos embargos declaratórios perante o Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria, razão pela qual a alegada omissão configura inovação e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.