REsp 2119218 - DECISAO

REsp 2119218 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido na sua totalidade por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e porque os argumentos do recurso implicam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); conheceu-se parcialmente quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Parcelamento Fiscal (leis Nº 11.941/2009 E Nº 12.996/2014), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Parcelamento Fiscal (leis Nº 11.941/2009 E Nº 12.996/2014) Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de observância do procedimento administrativo para compensação tributária (arts. 170 e 170-A do CTN; art. 74 da Lei nº 9.436/96; IN RFB nº 1.717/2017)
  3. 3 efeito de sentença declaratória para autorizar compensação administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido na sua totalidade por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e porque os argumentos do recurso implicam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); conheceu-se parcialmente quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.