REsp 2128367 - DECISAO

REsp 2128367 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal aplicou o entendimento consolidado de que, em matéria de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à data do ajuizamento da ação (logo, o art.26-A da Lei 11.457/2007 não é aplicável ao caso), sendo inviável o revolvimento de matéria fática para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ) e havendo deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado, o que impede o conhecimento da tese invocada (Súmula 284/STF por analogia); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida por obstáculo idêntico ao que afeta a alínea a). Quanto aos honorários recursais, sua...

Parties
Recorrente: VITERRA BIOENERGIA S.A.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária Patronal, Terço Constitucional De Férias, Aviso Prévio Indenizado, Quinzena Inicial Do Auxílio Doença, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Patronal Terço Constitucional De Férias Aviso Prévio Indenizado Quinzena Inicial Do Auxílio Doença +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITERRA BIOENERGIA S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007 à compensação tributária
  2. 2 Momento a ser considerado para o regime jurídico da compensação (ajuizamento ou trânsito em julgado)
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e quinzena inicial do auxílio-doença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal aplicou o entendimento consolidado de que, em matéria de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à data do ajuizamento da ação (logo, o art.26-A da Lei 11.457/2007 não é aplicável ao caso), sendo inviável o revolvimento de matéria fática para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ) e havendo deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado, o que impede o conhecimento da tese invocada (Súmula 284/STF por analogia); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida por obstáculo idêntico ao que afeta a alínea a). Quanto aos honorários recursais, sua...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.