RMS 32876 - ACORDAO

RMS 32876 - ACORDAO

O mandado de segurança é instrumento adequado para declarar o direito à compensação de tributos, desde que a compensação seja requerida na via administrativa, observada a prescrição quinquenal e a homologação pela autoridade competente; não havendo novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravada / Impetrante: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Via Administrativa, Prescrição Quinquenal, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Via Administrativa Prescrição Quinquenal Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TIM CELULAR S.A

Agravada / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária por meio do mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de requerer a compensação na esfera administrativa
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal (5 anos) para créditos tributários retroativos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é instrumento adequado para declarar o direito à compensação de tributos, desde que a compensação seja requerida na via administrativa, observada a prescrição quinquenal e a homologação pela autoridade competente; não havendo novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Agravo interno conhecido e não provido