AREsp 2373925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), a matéria reclama reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e envolve análise de norma infralegal (IN 21/97) cuja violação não é aferível em recurso especial.

Parties
Recorrente/embargante: CIMENTO TUPI S/A; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Instrução Normativa (in 21/97), DCTF, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Art. 74 Da Lei Nº 9.430/96
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Instrução Normativa (in 21/97) DCTF Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Art. 74 Da Lei Nº 9.430/96

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Parties

CIMENTO TUPI S/A

Recorrente/embargante

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de requisito administrativo (Pedido de Compensação) previsto na IN 21/97
  2. 2 preclusão de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando não impugna fundamentos suficientes do acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), a matéria reclama reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e envolve análise de norma infralegal (IN 21/97) cuja violação não é aferível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.