AREsp 1968748 - DECISAO

AREsp 1968748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, admitindo-se a declaração para valores recolhidos em período anterior à impetração desde que observados o prazo prescricional de 5 anos contados retroativamente e os limites da eficácia declaratória previstos na jurisprudência do STJ (Súmula 213/STJ).

Parties
Agravante: FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Conhecimento Do Agravo Interno Para Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos (tcrs), Revisão De Lançamento Tributário, Prescrição
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos (tcrs) Revisão De Lançamento Tributário Prescrição

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Parties

FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Conhecimento Do Agravo Interno Para Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de tributos
  2. 2 Possibilidade de declaração da compensação para valores recolhidos em período anterior à impetração, observado prazo prescricional
  3. 3 Inadmissibilidade da revisão do lançamento tributário por mudança de critérios jurídicos (art.146 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, admitindo-se a declaração para valores recolhidos em período anterior à impetração desde que observados o prazo prescricional de 5 anos contados retroativamente e os limites da eficácia declaratória previstos na jurisprudência do STJ (Súmula 213/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial