AREsp 2354398 - DECISAO

AREsp 2354398 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ e requisitos de admissibilidade), e, quanto ao mérito subjacente apreciado no Tribunal de origem, a compensação não pode ser reconhecida a partir de DCTF quando não houve entrega de DCOMP pelo procedimento legal (PER/DCOMP), razão pela qual não se demonstra a extinção do crédito tributário ou a existência de crédito suficiente para abatimento da dívida.

Parties
Agravante: CERVEJARIA PETROPÓLIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação Tácita, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procedimento Administrativo (dcomp/per/dcomp), Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Homologação Tácita Embargos À Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Procedimento Administrativo (dcomp/per/dcomp) Súmula 83/stj

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Parties

CERVEJARIA PETROPÓLIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a informação em DCTF equivale à Declaração de Compensação (DCOMP) para fins de homologação tácita da compensação tributária
  2. 2 se a compensação pode ser considerada homologada tacitamente quando não houve entrega de DCOMP
  3. 3 ônus da prova nos embargos à execução fiscal quanto à existência de crédito suficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ e requisitos de admissibilidade), e, quanto ao mérito subjacente apreciado no Tribunal de origem, a compensação não pode ser reconhecida a partir de DCTF quando não houve entrega de DCOMP pelo procedimento legal (PER/DCOMP), razão pela qual não se demonstra a extinção do crédito tributário ou a existência de crédito suficiente para abatimento da dívida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.