REsp 2126388 - DECISAO

REsp 2126388 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao não observar que, para DCTFs apresentadas antes de 31/10/2003, é imprescindível o lançamento de ofício para cobrar diferenças decorrentes de compensação indevida, bem como que, a partir de 31/10/2003, a inscrição em dívida ativa de débitos apurados em DCTF depende de prévia intimação do contribuinte para pagamento ou manifestação; por isso, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão quanto aos tópicos relativos à compensação e à nulidade do processo administrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da diretriz jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA VALE VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, DCTF, Notificação Do Contribuinte, Nulidade De Título Executivo (cda), Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS, Taxa SELIC Como Correção Monetária, Decadência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa DCTF Notificação Do Contribuinte Nulidade De Título Executivo (cda) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARMÁCIA VALE VERDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lançamento de ofício para débitos apurados em DCTF anteriores a 31/10/2003
  2. 2 obrigatoriedade de notificação do contribuinte sobre a não homologação da compensação para fins de inscrição em dívida ativa (aplicável a partir de 31/10/2003)
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando não observado o procedimento de lançamento/notificação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao não observar que, para DCTFs apresentadas antes de 31/10/2003, é imprescindível o lançamento de ofício para cobrar diferenças decorrentes de compensação indevida, bem como que, a partir de 31/10/2003, a inscrição em dívida ativa de débitos apurados em DCTF depende de prévia intimação do contribuinte para pagamento ou manifestação; por isso, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão quanto aos tópicos relativos à compensação e à nulidade do processo administrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da diretriz jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido no tocante aos tópicos relativos à compensação e à nulidade do processo administrativo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto a esses tópicos, observada a diretriz jurisprudencial delineada
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