AREsp 2544812 - DECISAO

AREsp 2544812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, no mérito, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de modificar o valor dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando irrisoriedade ou exorbitância dos honorários fixados em R$ 30.000,00.

Parties
Agravante / Interpositor Do Recurso Especial: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Manifestação De Inconformidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Manifestação De Inconformidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Agravante / Interpositor Do Recurso Especial

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional alegada quanto ao acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 contestação do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art.20, §§ 3º e 4º, CPC/73)
  3. 3 possibilidade de compensação tributária por ordem judicial e suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.66 Lei 8.383/1991; art.151, III, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, no mérito, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de modificar o valor dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando irrisoriedade ou exorbitância dos honorários fixados em R$ 30.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.