AREsp 2553886 - DECISAO

AREsp 2553886 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei nº 13.670/2018 alterou o regime de compensação previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, vedando a compensação por estimativa, e que tal vedação não viola os princípios da anterioridade e da irretroatividade, porquanto a compensação se efetiva ao final do ano-calendário (encontro de contas) e deve ser regida pela lei vigente nesse momento; assim, não se demonstrou ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da segurança, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrado: Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em São Paulo - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Recolhimento Mensal Por Estimativa, Lucro Real, Lei 9.430/1996, Lei 13.670/2018, Princípio Da Anterioridade, Princípio Da Irretroatividade
Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Recolhimento Mensal Por Estimativa Lucro Real Lei 9.430/1996 Lei 13.670/2018 +2 more

Case Brief

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Parties

Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em São Paulo - FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL com créditos de outros tributos federais
  2. 2 aplicação da lei vigente ao tempo do encontro de contas (apuração anual)
  3. 3 eventual violação dos princípios da anterioridade e da irretroatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a Lei nº 13.670/2018 alterou o regime de compensação previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, vedando a compensação por estimativa, e que tal vedação não viola os princípios da anterioridade e da irretroatividade, porquanto a compensação se efetiva ao final do ano-calendário (encontro de contas) e deve ser regida pela lei vigente nesse momento; assim, não se demonstrou ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da segurança, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se