REsp 1826743 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, na hipótese, a discussão sobre a admissibilidade da compensação fora definida na via judicial e a administração, após o trânsito em julgado que considerou indevida a compensação com créditos de terceiros, considerou as compensações como não declaradas nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996; ademais, a entrega da DCTF constituiu o crédito tributário (Súmula 436/STJ), de modo que não se configurou decadência, sendo cabível o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compensação Tributária, DCTF, Decadência, Prescrição, Renúncia À Via Administrativa, Manifestação De Inconformidade, Lançamento De Ofício
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária DCTF Decadência Prescrição Renúncia À Via Administrativa Manifestação De Inconformidade +1 more

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Parties

RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de renúncia ao direito de discutir administrativamente em razão de ação judicial
  2. 2 constituição do crédito tributário pela entrega de DCTF
  3. 3 incabibilidade de manifestação de inconformidade para compensação considerada não declarada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, na hipótese, a discussão sobre a admissibilidade da compensação fora definida na via judicial e a administração, após o trânsito em julgado que considerou indevida a compensação com créditos de terceiros, considerou as compensações como não declaradas nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996; ademais, a entrega da DCTF constituiu o crédito tributário (Súmula 436/STJ), de modo que não se configurou decadência, sendo cabível o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal