REsp 1727398 - DECISAO

REsp 1727398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na demonstração da alegada omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por envolver premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem cuja verificação demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do Tema 345 afasta a tese da recorrente sobre a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao caso dado o marco temporal das ações.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Direito Intertemporal
Tributário Administrativo Processual Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 170-A do CTN a demandas propostas antes de sua vigência
  3. 3 regime jurídico aplicável às compensações (Leis 8.383/1991; 9.430/1996; 10.637/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na demonstração da alegada omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por envolver premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem cuja verificação demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do Tema 345 afasta a tese da recorrente sobre a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao caso dado o marco temporal das ações.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.