REsp 2140660 - DECISAO

REsp 2140660 - DECISAO

O Relator concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e aplicou o entendimento jurisprudencial dominante de que a compensação não homologada na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal (art.16, §3º, Lei 6.830/80), não havendo omissão exigida pelos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; ademais, as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 284 do STF, de modo que se conheceu dos recursos especiais e negou-lhes provimento.

Parties
Embargante/recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.; Recorrente/exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conheço Dos Recursos Especiais E Nego Lhes Provimento
Outcome
Conheço dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Crédito Presumido De IPI, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Crédito Presumido De IPI Embargos À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Embargante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conheço Dos Recursos Especiais E Nego Lhes Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 creditamento de IPI sobre insumos que não se integram ao produto final
  3. 3 incidência dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto a omissão em acórdão

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e aplicou o entendimento jurisprudencial dominante de que a compensação não homologada na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal (art.16, §3º, Lei 6.830/80), não havendo omissão exigida pelos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; ademais, as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 284 do STF, de modo que se conheceu dos recursos especiais e negou-lhes provimento.

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais e nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
  • Publique-se e intimem-se.