REsp 2120555 - DECISAO

REsp 2120555 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior por erro material; examinando-se o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença denegatória do mandado de segurança, afastando a interpretação que considerou ilegal a Instrução Normativa no ponto examinado e resolvendo procedimentalmente o erro apontado.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S A; Embargante: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Reconsideratória E Exame De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença denegatória da segurança.
Legal Topics
Compensação Tributária, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Instrução Normativa RFB Nº 1.765/2017, Mandado De Segurança, Art. 942 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Instrução Normativa RFB Nº 1.765/2017 Mandado De Segurança Art. 942 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S A

Embargante

M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Reconsideratória E Exame De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017 (art. 161-A da IN 1.717/2017) criou vedação ilegal à compensação tributária ao condicionar o recebimento de PER/DCOMP à transmissão da ECF
  2. 2 Erro material na decisão anterior por julgamento do primeiro recurso especial em vez do segundo
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ que admitem regulamentação por instrução normativa e limite dessa regulamentação frente à lei

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior por erro material; examinando-se o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença denegatória do mandado de segurança, afastando a interpretação que considerou ilegal a Instrução Normativa no ponto examinado e resolvendo procedimentalmente o erro apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.311/1.316
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança (e-STJ fls. 301/307)