AREsp 1985774 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC), a alegada irregularidade de lançamento configurou inovação recursal deduzida apenas em embargos de declaração (incabível), a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as razões do recurso especial não delimitaram adequadamente a controvérsia, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, a fundamentação sobre honorários utilizou norma do CPC/1973.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação Tributária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Provas E Perícia, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Omissão (art. 1.022 Cpc) Inovação Recursal Em Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Provas E Perícia Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 violação aos arts. 86, 373, I e 479 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC), a alegada irregularidade de lançamento configurou inovação recursal deduzida apenas em embargos de declaração (incabível), a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as razões do recurso especial não delimitaram adequadamente a controvérsia, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, a fundamentação sobre honorários utilizou norma do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.