REsp 2128367 - DECISAO

REsp 2128367 - DECISAO

Reconheceu-se que, para efeitos de declaração judicial acerca do direito à compensação tributária, deve prevalecer o regime jurídico vigente ao tempo do ajuizamento da ação; contudo, resguardou-se ao contribuinte o direito de pleitear a compensação administrativamente com base na legislação superveniente (Lei 13.670/18, art. 26-A da Lei 11.457/07), caso preenchidos os requisitos próprios, e confirmou-se a possibilidade de compensação após trânsito em julgado com correção pela taxa Selic.

Parties
Recorrente: VITERRA BIOENERGIA S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Aplicação Temporal Da Legislação, Repercussão Geral (tema 985)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Compensação Tributária Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias Aplicação Temporal Da Legislação Repercussão Geral (tema 985)

Case Brief

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Parties

VITERRA BIOENERGIA S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legislação aplicável à compensação tributária (regime vigente ao ajuizamento vs legislação superveniente aplicável ao momento da compensação administrativa)
  2. 2 possibilidade de compensação administrativa após trânsito em julgado
  3. 3 correção monetária e critérios de compensação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, para efeitos de declaração judicial acerca do direito à compensação tributária, deve prevalecer o regime jurídico vigente ao tempo do ajuizamento da ação; contudo, resguardou-se ao contribuinte o direito de pleitear a compensação administrativamente com base na legislação superveniente (Lei 13.670/18, art. 26-A da Lei 11.457/07), caso preenchidos os requisitos próprios, e confirmou-se a possibilidade de compensação após trânsito em julgado com correção pela taxa Selic.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 8.284/8.290e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 8.297/8.231e