REsp 2148143 - DECISAO

REsp 2148143 - DECISAO

Não conhece o Recurso Especial porque o recorrente não trouxe aos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar, com liquidez e certeza, o cumprimento dos requisitos do art. 138 do CTN (pagamento integral e anterior a procedimento fiscalizatório) que afastariam a multa moratória; sendo insuficientes os elementos probatórios, é inadequada a via mandamental que admite juízo específico sobre elementos compensatórios e vedado o reexame probatório nesta fase (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Companhia Energética do Ceará - ENEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Denúncia Espontânea, Prova Pré Constituída, Súmula 213/stj, Súmula 360/stj, Tema 118/stj, Controvérsia 43
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Denúncia Espontânea Prova Pré Constituída Súmula 213/stj Súmula 360/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Energética do Ceará - ENEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para concessão de ordem em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional à denúncia espontânea
  3. 3 alcance da Súmula 213 do STJ em pedidos de declaração de compensabilidade

Ratio Decidendi

Não conhece o Recurso Especial porque o recorrente não trouxe aos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar, com liquidez e certeza, o cumprimento dos requisitos do art. 138 do CTN (pagamento integral e anterior a procedimento fiscalizatório) que afastariam a multa moratória; sendo insuficientes os elementos probatórios, é inadequada a via mandamental que admite juízo específico sobre elementos compensatórios e vedado o reexame probatório nesta fase (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.