REsp 2024377 - DECISAO

REsp 2024377 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido no representativo da controvérsia (Tema n. 1255/STF) e a realização do juízo de conformidade, por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, não sendo possível prosseguir com o julgamento do recurso que envolve matéria afetada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: S/AUSINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Do Tema N. 1255/stf E Juízo De Conformidade)
Outcome
Recurso Especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1255/STF e realizar juízo de conformidade; baixa do feito nesta Corte
Legal Topics
Compensação Tributária, Multa Isolada, Falsidade De Declaração, Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc), Remessa Necessária, Repercussão Geral (tema N. 1255/stf)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Multa Isolada Falsidade De Declaração Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc) Remessa Necessária Repercussão Geral (tema N. 1255/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

S/AUSINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Do Tema N. 1255/stf E Juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve falsidade de declaração apta a justificar a multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos de contribuições previdenciárias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC para fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido no representativo da controvérsia (Tema n. 1255/STF) e a realização do juízo de conformidade, por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, não sendo possível prosseguir com o julgamento do recurso que envolve matéria afetada.

Court Disposition

Recurso Especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1255/STF e realizar juízo de conformidade; baixa do feito nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no representativo da controvérsia (Tema n. 1255/STF) e a realização do juízo de conformação do recurso da parte contrária, seja o presente recurso novamente remetido...
  • Publique-se. Intimem-se.