REsp 2151356 - DECISAO

REsp 2151356 - DECISAO

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial; ademais, a compensação tributária foi considerada válida por ter se baseado em decisão judicial com trânsito em julgado que reconheceu a suficiência do crédito compensado, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 5%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: EMBARGANTE; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Remessa Necessária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMBARGANTE

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de homologação judicial de compensação rejeitada pela autoridade fiscal
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial; ademais, a compensação tributária foi considerada válida por ter se baseado em decisão judicial com trânsito em julgado que reconheceu a suficiência do crédito compensado, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 5%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Majoro em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação fixada pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.