REsp 2154486 - DECISAO

REsp 2154486 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou provimento, por entender que, nos termos do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980 e da jurisprudência do STJ (ex. REsp 1.008.343/SP, EREsp 1.795.347/RJ), não é admissível discutir em embargos à execução fiscal a compensação tributária indeferida na esfera administrativa, sendo necessária prévia homologação administrativa ou decisão judicial que reconheça o crédito para que possa ser usada em defesa por compensação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Homologação Administrativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Homologação Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão de compensação tributária não homologada em embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Requisito de crédito líquido e certo para uso em defesa por compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou provimento, por entender que, nos termos do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980 e da jurisprudência do STJ (ex. REsp 1.008.343/SP, EREsp 1.795.347/RJ), não é admissível discutir em embargos à execução fiscal a compensação tributária indeferida na esfera administrativa, sendo necessária prévia homologação administrativa ou decisão judicial que reconheça o crédito para que possa ser usada em defesa por compensação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração desprovidos (no Tribunal a quo).
  • Publique-se.