AREsp 2633717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a controvérsia envolve análise de legislação local e a impetrante não indicou norma municipal que autorizasse a compensação tributária; em razão disso, encontra-se prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, nos termos da súmula aplicável.

Parties
Impetrado: Município de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Taxa De Licença Para Funcionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ofensa a Direito Local
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Administrativo Compensação Tributária Taxa De Licença Para Funcionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Ofensa a Direito Local

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Parties

Município de Indaiatuba

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ofensa a direito local
  2. 2 necessidade de lei municipal para compensação tributária
  3. 3 aplicabilidade do art. 170 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a controvérsia envolve análise de legislação local e a impetrante não indicou norma municipal que autorizasse a compensação tributária; em razão disso, encontra-se prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, nos termos da súmula aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.