REsp 1826743 - ACORDAO

REsp 1826743 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões se referem a matéria de mérito não examinada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; o acórdão analisou e aplicou os fundamentos de admissibilidade e não incorreu nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, declarou-se aplicável, no caso, a legislação superveniente ao pedido de compensação pendente (art. 74 da Lei 9.430/1996) e afirmou-se que os aclaratórios não servem para reformar o julgado.

Parties
Agravante / Contribuinte: Empresas Weg; Agravada: Fazenda Nacional; Terceiro Credor: Usina Caeté S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência, Preclusão, Contraditório, Direito Intertemporal, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Decadência Preclusão Contraditório Direito Intertemporal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Empresas Weg

Agravante / Contribuinte

Fazenda Nacional

Agravada

Usina Caeté S/A

Terceiro Credor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a preclusão consumativa, supressão de instância, inovação recursal e pós-questionamento
  2. 2 aplicabilidade temporal das alterações do art. 74 da Lei 9.430/1996 (tempus regit actum)
  3. 3 se a compensação deveria ser considerada não declarada por envolver crédito de terceiro e decisão não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões se referem a matéria de mérito não examinada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; o acórdão analisou e aplicou os fundamentos de admissibilidade e não incorreu nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, declarou-se aplicável, no caso, a legislação superveniente ao pedido de compensação pendente (art. 74 da Lei 9.430/1996) e afirmou-se que os aclaratórios não servem para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração