REsp 2168089 - DECISAO

REsp 2168089 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrida nem nos embargos de declaração a justificar a pretensão da recorrente; a alegação de violação aos arts. 23 e 33, I, da Lei Kandir não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e as demais alegações federais são...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Usina Caeté S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, ICMS, Lei Kandir (lc 87/1996), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária ICMS Lei Kandir (lc 87/1996) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Usina Caeté S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 23 e 33, I, da Lei Complementar 87/1996
  2. 2 aplicabilidade e requisitos dos embargos de declaração (arts. 1.022 a 1.026 CPC)
  3. 3 pré-questionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrida nem nos embargos de declaração a justificar a pretensão da recorrente; a alegação de violação aos arts. 23 e 33, I, da Lei Kandir não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, e as demais alegações federais são genéricas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se as regras sobre honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar em 1% (um por cento) os honorários recursais anteriormente fixados.