AREsp 2711741 - DECISAO

AREsp 2711741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não deve ser conhecido porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional; examinar a controvérsia pelo STJ equivaleria a usurpar competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF).

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Parties
Agravante/recorrente: LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 78 §2º Do ADCT, Emenda Constitucional 62/2009, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Constitucional Precatórios Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Art. 78 §2º Do ADCT Emenda Constitucional 62/2009 +1 more

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Parties

LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de legislação estadual regulamentadora impede a compensação de débitos tributários com precatórios
  2. 2 Se é cabível o Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Interpretação e competência para discutir o art. 78, §2º, do ADCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não deve ser conhecido porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional; examinar a controvérsia pelo STJ equivaleria a usurpar competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.