AREsp 2625512 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da vedação do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 (nova redação pela Lei 13.670/2018) à compensação de créditos apurados por balanço ou balancete de suspensão ou redução (art. 35 da Lei 8.981/95) para o ano-calendário de 2018
2. 2 existência ou não de direito adquirido à compensação por créditos constituídos antes da Lei 13.670/2018
3. 3 qual é a lei aplicável à compensação tributária (lei vigente à data do encontro de contas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, decidindo com base em fatos e provas cuja reavaliação seria vedada em recurso especial (Súmula 7), não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos para fins de conhecimento pela alínea c, e não se verifica prequestionamento suficiente das matérias apontadas; ademais, a decisão regional está em conformidade com entendimentos desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.