AREsp 2728780 - DECISAO

AREsp 2728780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não aprecia questões constitucionais e porque o art. 2º da Lei 9.748/1999 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: VIPI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, E Social, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Compensação Cruzada E Social Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIPI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para recurso especial
  2. 2 impossibilidade de o STJ conhecer de questão constitucional
  3. 3 análise da aplicação do art. 2º da Lei 9.748/1999 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ não aprecia questões constitucionais e porque o art. 2º da Lei 9.748/1999 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.