AREsp 2781394 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos omitidos, e porque, no mérito, a declaração de direito à compensação de indébito tributário depende de lei local autorizativa, nos termos do art. 170 do CTN, inexistente no caso, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Wal Mart Brasil Ltda; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Restituição De Indébito ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão

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Parties

Wal Mart Brasil Ltda

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração judicial do direito à compensação de indébito tributário na ausência de lei local autorizadora
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleitear restituição ou compensação de indébito tributário
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação sobre restituição administrativa e compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos omitidos, e porque, no mérito, a declaração de direito à compensação de indébito tributário depende de lei local autorizativa, nos termos do art. 170 do CTN, inexistente no caso, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.