AREsp 2782645 - DECISAO

AREsp 2782645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem apresentou fundamento autônomo e suficiente para afrontar todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a fundamentação do acórdão recorrido quanto à constituição do crédito tributário e à suspensão da exigibilidade.

Parties
Recorrente/impetrante: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, DCTF, Per/dcomp, Pedido De Compensação, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Decadência Constituição Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade DCTF +5 more

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Parties

ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Competência da autoridade administrativa para homologar/validar compensação
  2. 2 Efeito das DCTF apresentadas até 30.10.2003 sobre a constituição do crédito tributário
  3. 3 Tratamento jurídico dos Pedidos de Compensação protocolados até 01.10.2002 (PER/DCOMP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem apresentou fundamento autônomo e suficiente para afrontar todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se a fundamentação do acórdão recorrido quanto à constituição do crédito tributário e à suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.