REsp 2183162 - DECISAO

REsp 2183162 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento de questões de direito apontadas (art. 1.022 CPC/2015) e por serem inaplicáveis ao recurso especial as questões constitucionais suscitadas; além disso, consolidado o entendimento de que compensação indeferida administrativamente não pode ser arguida em embargos à execução fiscal, devendo sua análise ocorrer na via própria, e sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Produção De Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Produção De Prova Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIM S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de compensação não homologada administrativa ou judicialmente em embargos à execução fiscal
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento de questões de direito apontadas (art. 1.022 CPC/2015) e por serem inaplicáveis ao recurso especial as questões constitucionais suscitadas; além disso, consolidado o entendimento de que compensação indeferida administrativamente não pode ser arguida em embargos à execução fiscal, devendo sua análise ocorrer na via própria, e sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.