REsp 2087391 - DECISAO

REsp 2087391 - DECISAO

O recurso foi negado porque o art. 74, §3º, II, da Lei nº 9.430/1996 impede a compensação, mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo, dos débitos referentes a tributos devidos no registro da Declaração de Importação; além disso, não há decisão administrativa ou judicial que comprove e quantifique os créditos alegados, e o Judiciário não pode, sem autorização legal, prorrogar ou afastar o pagamento desses tributos em razão da pandemia.

Parties
Recorrente (impetrante): Assunção Distribuidora Ltda.; Recorrido (impetrado): Delegado da Alfândega da Receita Federal no Recife/PE; Recorrido (impetrado): Inspetor da Receita Federal no Porto de Suape; Recorrido (impetrado): Delegado da Receita Federal no Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Declaração De Importação, Mandado De Segurança, Pandemia Covid 19 E Prorrogação De Tributos, Interperetação Do CTN, Reserva Legal
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Compensação Tributária Declaração De Importação Mandado De Segurança Pandemia Covid 19 E Prorrogação De Tributos Interperetação Do CTN +1 more

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Parties

Assunção Distribuidora Ltda.

Recorrente (impetrante)

Delegado da Alfândega da Receita Federal no Recife/PE

Recorrido (impetrado)

Inspetor da Receita Federal no Porto de Suape

Recorrido (impetrado)

Delegado da Receita Federal no Recife/PE

Recorrido (impetrado)

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos judiciais para compensar débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação
  2. 2 Possibilidade de prorrogação ou suspensão do pagamento de tributos aduaneiros em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 Necessidade de quantificação judicial ou administrativa dos créditos para fins de compensação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o art. 74, §3º, II, da Lei nº 9.430/1996 impede a compensação, mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo, dos débitos referentes a tributos devidos no registro da Declaração de Importação; além disso, não há decisão administrativa ou judicial que comprove e quantifique os créditos alegados, e o Judiciário não pode, sem autorização legal, prorrogar ou afastar o pagamento desses tributos em razão da pandemia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.