REsp 1742717 - DECISAO

REsp 1742717 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional. Além disso, eventual alegação de ofensa a instrução normativa não constitui fundamento apto em recurso especial isoladamente, por não se enquadrar como lei federal do art. 105, III, da Constituição. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte Para Conhecer Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Súmula 7/stj, Instrução Normativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Súmula 7/stj Instrução Normativa Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte Para Conhecer Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação a dispositivos do CTN e de lei ordinária (arts. 170 e 170-A do CTN; art. 66 da Lei 8.383/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional. Além disso, eventual alegação de ofensa a instrução normativa não constitui fundamento apto em recurso especial isoladamente, por não se enquadrar como lei federal do art. 105, III, da Constituição. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º
  • Custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC