AREsp 2638596 - DECISAO

AREsp 2638596 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que não existe norma municipal autorizativa da compensação de precatórios com débitos, que os depósitos relativos aos precatórios foram regulares e que a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Compensação Tributária Precatórios Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

Agravante

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos de precatório com débitos tributários sem lei municipal específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105 do ADCT e da EC 62/2009 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que não existe norma municipal autorizativa da compensação de precatórios com débitos, que os depósitos relativos aos precatórios foram regulares e que a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.