AREsp 2815847 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a compensação não foi homologada administrativamente, não sendo admissível sua alegação em embargos à execução, salvo nos casos de compensação demonstrada, aceita e homologada antes do ajuizamento (R Esp nº 1.008.343/SP).

Parties
Agravante: KIDDE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Art. 16, § 3º Da Lei N. 6.830/80
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Art. 16, § 3º Da Lei N. 6.830/80

Case Brief

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Parties

KIDDE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação em embargos à execução fiscal
  2. 2 Requisitos formais para admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a compensação não foi homologada administrativamente, não sendo admissível sua alegação em embargos à execução, salvo nos casos de compensação demonstrada, aceita e homologada antes do ajuizamento (R Esp nº 1.008.343/SP).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.